Famílias baianas que enfrentam atrasos no pagamento da pensão alimentícia poderão contar, a partir de julho de 2027, com uma nova ferramenta para garantir o recebimento dos valores. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 29 de julho deste ano, a lei que cria o chamado Pix Pensão permite o depósito automático da pensão por meio do Pix, mediante determinação judicial.
A medida atende principalmente aos casos em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo formal de emprego ou acumula histórico de atrasos e inadimplência. Nesses casos, o Pix Pensão poderá permitir o débito automático dos valores disponíveis nas contas bancárias do devedor, conforme determinação judicial.
Na Bahia, a demanda relacionada à pensão alimentícia é expressiva. Somente em 2025, a Defensoria Pública do Estado registrou mais de 12 mil ações relacionadas ao tema.
Segundo a defensora pública Suelen Lordelo, coordenadora da Especializada de Família e Sucessões da Bahia, a nova ferramenta poderá facilitar o recebimento da verba, especialmente para pessoas que não possuem emprego formal.
“Trata-se de um sistema de depósito automático de pensão alimentícia para quem não tem vínculo empregatício e para aqueles devedores que pagam com atraso ou que não pagam”, explica.
Comprovante do pagamento
Outro impacto esperado é a facilidade para comprovar o pagamento da pensão. Além disso, com a determinação judicial para utilizar o sistema, as instituições financeiras realizam a transferência automática dos valores.
“Quando o Pix Pensão entrar em vigor e for determinado, ele será realizado diretamente pelas instituições financeiras. Desse modo, quem paga pensão alimentícia poderá guardar os extratos bancários como comprovantes”, afirma Suelen Lordelo.
A nova modalidade, no entanto, não será aplicada automaticamente a todos os pagamentos de pensão. Em cada caso, o juiz deverá determinar a utilização do sistema, considerando as circunstâncias específicas.
Mais rapidez na localização de valores
Para o contador e educador financeiro André Barbosa, a medida também pode ter impacto econômico ao garantir maior regularidade no recebimento dos recursos pelas famílias.
“Cada real que deixa de ser inadimplente em pensão alimentícia é um real que circula imediatamente no varejo local, fortalecendo a economia das famílias e reduzindo a dependência de suporte estatal”, afirma.
Barbosa também destaca a importância da comprovação dos pagamentos.
“A comprovação é um dos pontos essenciais. Com comprovante instantâneo e extrato, fica mais difícil negar pagamento. Isso reduz brigas e facilita a comprovação em conversas ou no Judiciário”, pontua.
Na prática, segundo o especialista, a medida permite que o Judiciário utilize a infraestrutura eletrônica do sistema bancário para localizar e reter valores disponíveis em contas do devedor de maneira mais rápida.
O advogado familiarista João Vinícius ressalta que bancos e Justiça terão prazo de um ano para se adequar à nova legislação. Para ele, trabalhadores autônomos e empresários estão entre os grupos que podem ser mais impactados pela mudança.
“A mulher não precisa entrar com um processo para localizar as contas. Em vez disso, a mãe poderá anexar as contas vinculadas ao CPF do pai e informar o débito familiar”, explica.
Segundo o advogado, o juiz também poderá considerar valores disponíveis em contas bancárias ou aplicações financeiras para quitar a dívida, conforme as circunstâncias de cada caso.
“Se, por acaso, o pai ficar em dívida, o valor poderá ser resgatado de aplicações e saldos bancários”, afirma.
Com a mudança, a expectativa é de que o pagamento da pensão tenha maior previsibilidade em casos dificulta o desconto direto na folha de pagamento.
