A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), aprovou por unanimidade a criação do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, o FRM/TCM-BA. A votação aconteceu durante a sessão plenária desta terça-feira (4).
O projeto altera a Lei Orgânica do Tribunal para estabelecer o novo fundo e também define de forma mais clara as regras para casos de vacância nos cargos da Mesa Diretora.
Segundo o presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco Netto, a medida não prevê a criação de novos cargos nem aumento de despesas continuadas. De acordo com ele, a proposta tem como objetivo promover o aperfeiçoamento institucional, fortalecer a gestão e ampliar a eficiência do tribunal.
O novo fundo será destinado a ações de modernização administrativa, investimento em tecnologia, transformação digital, inovação, capacitação de servidores e melhorias nas atividades realizadas pelo TCM.
Ainda segundo o tribunal, os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais.
O projeto também altera dispositivos da Lei Orgânica do TCM para estabelecer regras sobre a substituição na Mesa Diretora em casos de vacância nos últimos 180 dias do mandato, evitando a necessidade de novas eleições para um período curto.
Outra mudança prevê que o conselheiro que assumir a Presidência do tribunal poderá continuar responsável pelos processos que já estavam sob sua relatoria antes da posse no cargo.
