A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, na última segunda-feira, 15, uma petição na Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, solicitando a extinção imediata da ação judicial movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa atende a uma manifestação da própria Suprema Corte brasileira.
Como o processo norte-americano foi direcionado nominalmente ao magistrado, o Estado brasileiro solicitou formalmente sua habilitação nos autos para assumir a defesa de Moraes.
A AGU sustenta que o Brasil é a real parte interessada no feito, uma vez que a demanda questiona decisões proferidas pelo STF no exercício regular de suas competências constitucionais.
Ofensa à soberania
No documento enviado à corte americana, a AGU enfatiza que a submissão de atos jurisdicionais soberanos ao crivo de outros países implica grave ofensa à soberania nacional e à independência do Judiciário.
A defesa assinala que as decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou contestadas perante os próprios tribunais nacionais, conforme as leis processuais vigentes no País.
Imunidade internacional
Para fundamentar o pedido de extinção do processo, o Brasil apresentou quatro teses baseadas no Direito Internacional e na legislação norte-americana.
A principal delas invoca a Lei Federal de Imunidades de Estados Estrangeiros dos EUA (Foreign Sovereign Immunity Act – FSIA), que garante imunidade de jurisdição a atos praticados por órgãos de cúpula de nações soberanas.
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Adicionalmente, a AGU acionou a regra da common law para imunidade de agentes públicos estrangeiros (foreign official immunity) e a Doutrina dos Atos de Estado (Act of State Doctrine), que veda aos tribunais dos EUA a análise de validade de atos oficiais praticados por governos estrangeiros dentro de seus próprios territórios.
Por fim, o texto cita o princípio da cortesia internacional (comity), que orienta a magistratura americana a tratar com deferência os interesses de outros Estados soberanos.
Julgamento do mérito
Em petição adicional, a AGU requereu ainda que a corte da Flórida não aprecie nenhum pedido de declaração de revelia contra o ministro Alexandre de Moraes antes de julgar o mérito dos argumentos brasileiros. A defesa alega que a procedência das alegações do Estado deve encerrar o caso sumariamente.
A representação jurídica do Brasil está a cargo do escritório norte-americano Foley Hoag LLP, que mantém contrato com a AGU desde 2019.
