Desde o início deste mês de abril, está em vigor a lei federal nº 15.378, que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente. Nesta quinta-feira (16), o advogado Michel Torres, especialista em saúde, concedeu entrevista ao programa Ligação Direta, na Salvador FM, e falou dos avanços que o novo texto trouxe na relação entre pacientes e unidades de saúde.
Dentre os avanços, contou Torres, está a garantia de acesso de acompanhante do paciente durante consultas e internações.
“Anteriormente, era muito comum notar a restrição no direito ao acompanhante apenas para crianças ou idosos. Com o Estatuto dos Direitos do Paciente, hoje, é uma obrigação legal que hospitais e clínicas autorizem o acesso do acompanhante a qualquer pessoa. Está é uma das inovações desta lei que traz mais segurança para os pacientes. Isso não vale, obviamente, no caso de procedimento cirúrgico ou UTI. Mas no caso de internações e consultas, houve esse grande marco”, detalhou
Erros médicos
Ainda no contexto dos direitos do paciente, o advogado Michel Torres falou dos casos em que diversos pacientes perderam a visão após procedimentos médicos feitos em mutirão.
O primeiro passo do paciente, alertou o advogado, é solicitar acesso ao prontuário médico. “As informações ali presentes são relevantes. Inclusive, o Estatuto dos Direitos do Paciente trata dessa garantia de acesso ao prontuário sem custo e sem qualquer justificativa. Não pode ser cobrado nenhuma quantia, porque a lei entende que esse prontuário é do paciente. O hospital e as clínicas têm a obrigação de zelar e guardar, mas o prontuário pertence ao paciente”, frisou Torres.
O segundo passo, completou o advogado especialista em saúde, é registrar o boletim de ocorrência para apurar a lesão corporal e verificar “se foi culposa ou dolosa”.
“A pessoa deve registrar o boletim de ocorrência e solicitar a expedição do guia de exame de corpo de delito para verificar essa questão da lesão corporal. Um registro também deve ser feito ao Cremeb [Conselho Regional de Medicina] para adoção das condutas administrativas relacionadas aos profissionais que participaram deste mutirão”, acrescentou.
Confira a íntegra da edição do programa Ligação Direta desta quinta-feira:
