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STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda em 2026, diz Fachin

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira, 17, que a Corte poderá julgar ainda em 2026 as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise, entretanto, depende da liberação dos processos pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos.

A legislação, que teve sua aplicação suspensa em maio, modifica os critérios de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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A declaração de Fachin ocorre após os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes para solicitar que o julgamento seja realizado antes do recesso do Judiciário, em dezembro.

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Tendência de manutenção

Segundo informações do jornal O Globo, integrantes do STF avaliam que existe uma tendência de manutenção da legislação, embora possam ocorrer ajustes pontuais em seu conteúdo.

A expectativa de parte dos ministros é que Moraes libere os processos nas próximas semanas, permitindo que a controvérsia seja analisada pelo plenário ainda neste ano.

Câmara e Senado pressionam por julgamento

Durante a reunião desta terça-feira, Motta e Alcolumbre defenderam a necessidade de uma definição do Supremo sobre a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Em nota conjunta divulgada após o encontro, os presidentes das duas Casas afirmaram que Moraes ouviu os argumentos apresentados e se comprometeu a responder ao pedido assim que possível.

“Durante o encontro, os presidentes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano. Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, diz a nota.

Apesar da manifestação dos parlamentares, ainda não há uma data definida para o julgamento. Como relator, Moraes é responsável por liberar as ações para análise. Somente após essa etapa Fachin poderá incluir os processos na pauta do plenário.

Dosimetria está suspensa desde maio

A aplicação da Lei da Dosimetria foi suspensa por Alexandre de Moraes em maio deste ano, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgar a legislação.

Na ocasião, o ministro considerou necessário interromper os efeitos da norma até que o plenário do Supremo decidisse sobre sua constitucionalidade.

Desde então, o tribunal recebeu manifestações da Câmara, do Senado, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Legislativo defendeu a validade da lei, argumentando que o Congresso possui competência para estabelecer os critérios de aplicação das penas.

A AGU, por outro lado, apontou possíveis irregularidades no processo legislativo e apresentou questionamentos sobre o conteúdo da norma. Já a PGR se posicionou contra a suspensão da legislação, destacando a autonomia do Poder Legislativo para definir parâmetros de dosimetria penal.

Bolsonaro pode ter pena reduzida?

A Lei da Dosimetria altera regras utilizadas no cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

As mudanças podem alcançar condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Caso o STF considere a legislação constitucional, as defesas dos condenados poderão apresentar pedidos de revisão das penas com base nos novos critérios.

Entretanto, uma eventual decisão favorável à validade da lei não provocará a redução automática das condenações.

A aplicação das novas regras dependerá da análise individual de cada processo, considerando os crimes atribuídos aos réus e os critérios estabelecidos pela legislação.

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