O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu medida cautelar determinando a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 031/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Campo Formoso, gestão do prefeito Elmo Aluizio Vieira Nascimento (União Brasil).
O certame, com valor estimado em R$ 20.828.911,96, destina-se ao registro de preços para eventual aquisição de materiais de consumo e permanentes, como móveis escolares, equipamentos médicos e eletroeletrônicos para secretarias municipais.
Entre no canal do WhatsApp.A decisão monocrática atendeu a requerimento lavrado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) no âmbito do Processo e-TCM nº 25623e26. A medida atinge diretamente o Prefeito Municipal, Elmo Aluízio Vieira Nascimento, e o Secretário Municipal de Administração, Cristiano César Vieira Galvão.
Apontamentos técnicos
De acordo com a fiscalização, foi identificada a ausência de documentos cruciais na fase preparatória da licitação, entre os quais:
- Estudos de base e formação de preços: ausência do estudo técnico preliminar (ETP), das memórias de cálculo dos quantitativos, da pesquisa de preços de mercado e da análise de riscos.
- Aspectos formais e jurídicos: falta de parecer jurídico nos autos e de comprovantes de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- Cláusulas editalícias questionadas: exigência de envio físico de razões recursais via Sedex — requisito sem amparo na Lei nº 14.133/2021 —, vedações à participação de cooperativas, termos genéricos de sustentabilidade e divergências nas datas da sessão cadastradas nos sistemas de controle.
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Argumentos da gestão municipal
Em resposta à notificação, o prefeito Elmo Aluízio Vieira Nascimento sustentou que a documentação teris sido remetida previamente ao Tribunal por meio do Processo TCM nº 25783e26 em agosto de 2026, posteriormente arquivado por não ter sido selecionado para análise na ocasião.
A defesa alegou ainda que os apontamentos possuem natureza estritamente formal e ressaltou que a competitividade esteve garantida, destacando a participação de 50 empresas na sessão pública realizada em 08/09/2026.
Fundamentos da decisão
Ao avaliar o caso, o relator observou que, apesar da alegação do gestor e do número de participantes, a defesa não juntou aos autos principais os documentos técnicos indispensáveis para fundamentar a estimativa dos 160 itens licitados.
Diante do risco de avanço para a adjudicação e homologação do certame, o Tribunal julgou configurados a probabilidade do direito e o perigo da demora, ordenando o bloqueio de quaisquer atos subsequentes.
Os gestores Elmo Aluízio Vieira Nascimento e Cristiano César Vieira Galvão têm prazo de 20 (vinte) dias. para apresentarem justificativas.
Eventos em ano eleitoral virou alvo da oposição
Em julho de 2024, a Prefeitura de Campo Formoso fechou contratos que somaram R$ 10,9 milhões com duas empresas para o aluguel de estruturas móveis destinadas a feiras e eventos.
A celebração dos acordos em pleno ano de eleições gerou forte reação da oposição local, especialmente porque uma das beneficiadas possui vínculo familiar com o gestor municipal.
De acordo com a publicação do Diário Oficial do Município (DOM) do dia 23 de janeiro de 2024, as contratadas por meio de pregão eletrônico foram a MC Maia Serviços e Produções Artísticas e a Premier Representações.
A maior fatia da verba — R$ 6,2 milhões — ficou com a MC Maia, que tem como sócia Maiara Costa Maia. Ela é casada com Marcelo Nascimento, primo do prefeito Elmo Nascimento (União Brasil) e do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil).
A reportagem procurou a Prefeitura de Campo Formoso, e ainda aguarda resposta aos questionamentos.
