A Prefeitura de Salvador sancionou nesta quinta-feira (8) a Lei nº 9.931/2026, conhecida como “Lei Felca”, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Cyberpedofilia. A norma já foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e será regulamentada em até 90 dias.
O programa tem como intuito a proteção de crianças e adolescentes de práticas contra a dignidade e o desenvolvimento, presenciais e digitais. As ações abrangem campanhas educativas, preventivas, fiscalização e acolhimento, além do encaminhamento de casos às autoridades competentes.
Como funcionará o programa?
O programa deve ser implementado nos seguintes locais:
- Órgãos da administração pública municipal;
- Escolas da rede municipal;
- Unidades de saúde;
- Bares;
- Restaurantes;
- Hotéis;
- Lan houses;
- Centros culturais;
- Meios de transporte coletivo;
- Estádios;
- Áreas comuns de condomínios, etc.
