Nesta quinta-feira (8), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a lei que proíbe homenagens à ditadura militar em prédios, obras, equipamentos públicos e eventos oficiais no âmbito do Estado da Bahia. A nova lei é de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT) e havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em dezembro do ano passado.
Conforme ressaltou o autor da proposta, a sanção feita pelo governador ocorre em uma data simbólica: o 8 de janeiro marca três anos dos atos antidemocráticos e da tentativa de golpe de Estado contra as instituições democráticas brasileiras. Para Almeida, a escolha da data reforça o compromisso do Estado da Bahia com a democracia, a memória histórica e os direitos humanos.
“Essa lei ser sancionada justamente no 8 de janeiro tem um significado muito forte. É a reafirmação de que a democracia não se negocia e de que o Estado brasileiro não pode tolerar, muito menos homenagear, um período marcado por repressão, censura, tortura e assassinatos”, afirmou Robinson Almeida.
A lei sancionada pelo governador proíbe que equipamentos públicos estaduais recebam nomes de pessoas que participaram ou apoiaram o regime militar, além de vedar a realização de eventos oficiais que promovam ou façam apologia à ditadura. O texto também impede o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo.
Com a sanção, a Bahia passa a contar com um marco legal que orienta a administração pública estadual a adotar critérios objetivos, baseados em registros oficiais das Comissões Nacional e Estadual da Verdade, para evitar homenagens a agentes ou defensores do regime autoritário.
“O que estamos dizendo é simples e constitucional: não é aceitável que o poder público celebre quem atentou contra a liberdade e os direitos do povo. Essa lei honra a memória de quem resistiu à ditadura e reafirma os valores democráticos inscritos na Constituição de 1988”, disse o deputado.
A Legislação tem como referência o golpe de 1º de abril de 1964, que destituiu o presidente João Goulart e inaugurou um regime de exceção que durou 21 anos. “O período foi marcado por graves violações de direitos humanos, como prisões políticas, perseguições, censura, restrições às liberdades civis e mortes de opositores”, ressaltou Robinson Almeida.
