O projeto “Chama o VAAR”, iniciativa dos Ministérios Públicos da Bahia (MPBA) e de Minas Gerais (MPMG), foi lançado nesta terça-feira, 21, com o objetivo de fortalecer a atuação dos promotores de Justiça na fiscalização das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), modalidade de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A iniciativa foi apresentada durante a reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), ocasião em que também foi proposta a adesão dos Ministérios Públicos de todo o país ao projeto.
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Durante o lançamento, o procurador-geral de Justiça do MPBA, Pedro Maia, destacou a importância da educação para o desenvolvimento do país.
“A educação é a base da transformação da realidade de qualquer nação e o esforço que o Ministério Público brasileiro faz na direção de uma educação universal e de qualidade é muito grande. A ideia é realmente criar uma marcha de mobilização nacional para que cada município possa se estruturar para buscar esse recurso, com a contrapartida ao cumprimento de requisitos de educação de qualidade”, afirmou.
Segundo Pedro Maia, o projeto representa um esforço conjunto para ampliar o número de municípios habilitados a receber a complementação da União, aproveitando a capilaridade dos Ministérios Públicos da Bahia e de Minas Gerais, estados que reúnem, respectivamente, 417 e 853 municípios.
O procurador-geral de Justiça de Alagoas e presidente do Grupo Nacional de Defesa da Educação do CNPG, Lean Antônio Ferreira Araújo, afirmou que a iniciativa fortalece a atuação integrada dos Ministérios Públicos em defesa do direito à educação.
“Com a implantação desse projeto, esperamos observar mudanças significativas nos territórios educacionais, sociais e econômicos, contribuindo para a redução das desigualdades existentes no Brasil. Essa iniciativa fortalece a integração entre os Ministérios Públicos dos estados em torno da garantia do direito fundamental à educação”, afirmou.
O que é o VAAR
O Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) é uma modalidade de complementação da União ao Fundeb destinada às redes públicas de ensino que demonstram avanços na gestão educacional e na redução das desigualdades. Na prática, trata-se de um mecanismo que estimula a melhoria da qualidade da educação por meio do cumprimento de critérios estabelecidos em lei.
Dados do painel BI Panorama Nacional da Habilitação ao VAAR, desenvolvido pelo projeto, mostram que, dos 5.569 municípios brasileiros, 3.067 (55,1%) já estão habilitados ao recebimento dos recursos, enquanto 2.502 (44,9%) ainda não cumprem todos os requisitos legais.
Na Bahia, 173 municípios ainda não estão habilitados para receber a complementação da União, cujo valor previsto para distribuição em 2026 é de aproximadamente R$ 7,5 bilhões.
O “Chama o VAAR” pretende apoiar a atuação dos membros do Ministério Público no acompanhamento das políticas públicas educacionais, incentivando estados e municípios a cumprir as cinco condicionalidades exigidas para o acesso aos recursos. Entre os requisitos estão:
- adoção de critérios técnicos para a escolha de gestores escolares;
- participação de, no mínimo, 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb);
- redução das desigualdades educacionais, socioeconômicas e raciais;
- implementação do regime de colaboração entre estados e municípios;
- alinhamento dos referenciais curriculares à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
