A proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro do debate político em Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil.
A previsão foi confirmada pelo presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil), e reacende uma discussão que há anos divide opiniões entre parlamentares, especialistas e setores da sociedade.
O que prevê a proposta
Atualmente, adolescentes menores de 18 anos que cometem atos infracionais são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que podem incluir internação por até três anos.
Caso a PEC seja aprovada, jovens de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente como adultos. Na prática, isso significa que eles poderiam ser julgados pela Justiça comum e cumprir penas em unidades do sistema prisional.
Como será a votação
Para avançar na CCJ, a proposta precisa receber maioria simples dos votos dos deputados presentes na sessão. Como o colegiado possui 66 membros titulares, é necessária a presença mínima de 34 parlamentares para que a votação ocorra.
Nesta etapa, os deputados analisarão a constitucionalidade e a admissibilidade da PEC. Se receber sinal verde da comissão, o texto seguirá para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará enfrentar novas votações antes de avançar.
Tema divide o Congresso
A redução da maioridade penal continua sendo um dos assuntos mais controversos da pauta legislativa. Parlamentares da oposição defendem a medida como forma de endurecer a punição para adolescentes envolvidos em crimes graves.
Por outro lado, deputados alinhados ao governo argumentam que a proposta é inconstitucional e afirmam que a mudança não ataca as causas estruturais da violência. Os críticos também sustentam que a alteração pode comprometer princípios de proteção à infância e à adolescência previstos na legislação brasileira.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em situação de privação de liberdade. Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que aproximadamente 28 milhões de brasileiros têm entre 16 e 17 anos, faixa etária que seria diretamente impactada pela eventual mudança na Constituição.
