Lei que regulamenta restrições à elegibilidade passou por projeto que altera alguns quesitos; entenda o que muda
No limite do prazo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto que altera a Lei da Ficha Limpa. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30/9), preserva algumas flexibilizações aprovadas pelo Congresso, mas barra pontos considerados inconstitucionais.
Entre as novidades mantidas, está a antecipação do início da contagem da inelegibilidade de 8 anos para políticos condenados ou cassados. A partir de agora, o prazo será contado a partir da condenação em órgão colegiado, da cassação, da renúncia ou da data da eleição, e não mais após o cumprimento integral da pena. Na prática, isso reduz o tempo em que determinados políticos ficam impedidos de disputar cargos eletivos.
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Luiz Inácio Lula da SilvaFoto: Agência Brasil
Assinaturas foram entregues na Câmara em apoio ao projeto da Lei da Ficha Limpa em 2009Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Plenário da Câmara do DeputadosFoto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera LúciaReprodução: Agência Senado
Os parlamentares haviam incluído no texto a possibilidade de a lei retroagir, beneficiando imediatamente políticos já condenados ou cassados; a medida que poderia favorecer nomes como José Roberto Arruda, Anthony Garotinho e Eduardo Cunha. Lula vetou esse trecho, sustentando que a retroatividade violaria a segurança jurídica e a coisa julgada, além de contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto vetado foi a alteração na contagem da inelegibilidade em casos de abuso de poder econômico ou político. Apesar de não ter entrado na nova lei, o tema já está pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considera o prazo de oito anos a partir do dia da eleição em que ocorreu o abuso.
A justificativa oficial do governo, apresentada pela Secretaria de Comunicação Social, foi de que os vetos garantem “isonomia, segurança jurídica e respeito às decisões judiciais”. Ainda assim, movimentos de combate à corrupção avaliam que as mudanças aprovadas e sancionadas enfraquecem a Ficha Limpa, abrindo brechas para flexibilizações.
Os vetos presidenciais agora retornam ao Congresso Nacional, que terá 30 dias para decidir se mantém a decisão de Lula ou se derruba os trechos barrados. Para rejeitar um veto, são necessários votos de 257 deputados e 41 senadores.
Críticos da proposta afirmam que, mesmo com os vetos, pontos sensíveis da Lei da Ficha Limpa foram enfraquecidos. Juristas e entidades estudam ingressar no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade para contestar a nova legislação.
