O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 9, o arquivamento do Inquérito das Fake News, após atender a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A investigação tramitava na Corte há sete anos e meio.
Na decisão, Fachin argumentou que a validade inicial do inquérito não justifica a continuidade indefinida do procedimento. Segundo o magistrado, a investigação não pode ultrapassar os limites temporais e materiais compatíveis com sua natureza.
Entre no canal do WhatsApp.A determinação segue o posicionamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Antes de decidir sobre o caso, Fachin havia solicitado uma manifestação da PGR sobre o andamento do inquérito.
No parecer, Gonet indicou o o arquivamento do inquérito diante do esgotamento apontado do seu objeto específico. Além disso, defendeu a continuidade de “linhas de apuração ainda abertas que se desprenderam da apuração de origem”.
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Decisão tem efeito imediato
Fachin também determina o encerramento imediato das investigações. Apesar do parecer de Gonet sobre a continuação de apurações derivadas, também pôs fim à novas diligências.
A decisão não invalida decisões interiores, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso derivado do processo.
O presidente da Corte ainda determinou que as ações penais que já tenham tido denúncia deverão prosseguir “autonomamente perante os respectivos órgãos jurisdicionais competentes”, sem que o encerramento do inquérito represente causa de nulidade.
Relatoria sofreu mudança há dois meses
Em setembro, Fachin chegou a revogar a relatoria do inquérito, que estava com o ministro Alexandre de Moraes desde o início do processo, sob designação de Dias Toffoli, na época, presidente do Tribunal.
Com a suspensão, o próprio Fachin assumiu o comando do precesso e de todos os derivados nos últimos sete anos. Pelo menos 103 processos foram abertos a partir do Inquérito das Fake News. As ações que terão o mesmo caminho que a investigação ainda não foram selecionados pelo magistrado.
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O que é o Inquérito das Fake News?
O Inquérito nº 4.781 foi instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A investigação tinha como objetivo inicial apurar a disseminação de notícias falsas, denúncias caluniosas, ameaças e ataques contra a Corte, seus ministros e familiares.
A abertura ocorreu de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio Supremo, sem uma provocação inicial do Ministério Público.
Toffoli designou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, sem a realização do sorteio habitual. O formato foi posteriormente validado pelo plenário do STF.
Ao longo dos anos, o inquérito ganhou novos desdobramentos e deu origem a outras investigações, incluindo apurações sobre milícias digitais, atos antidemocráticos e vazamentos de dados.
