Com mais de duas décadas, a Lei de Cotas é instrumento de justiça social. Na Bahia, universidades se aproximaram da “cara do estado”, enquanto bancas de heteroidentificação reforçam o sistema contra fraudes e ampliam discussões sobre critérios e judicialização. Nesse cenário, a exoneração de uma servidora do Itamaraty, após rejeição de sua autodeclaração, reacendeu o debate nacional sobre os limites das cotas, enquanto especialistas defendem proteger a lei.
“Fui o primeiro da minha família a entrar na universidade pública e foi pelas cotas. Isso mudou minha vida: é um desenvolvimento pessoal e profissional, uma sensação de esperança para quem não tinha perspectiva. Se não fosse pelas cotas, eu não estaria aqui”, explica o estudante de ciências sociais da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Rael Guerra Sobral (21). “Durante a heteroidentificação fiquei com receio, mas foi rápido: a gente se autodeclara preto ou pardo diante de uma câmera. Não foi difícil, mas dá nervoso, porque é um sistema subjetivo, depende do olhar do outro, mas é necessário para evitar fraudes”.
A heteroidentificação surgiu da pressão do Movimento Negro para complementar a autodeclaração e evitar fraudes. “Todos os membros de bancas são devidamente capacitados. Na Ufba a capacitação é anual, com aula teórica expositiva e atividade prática”, explica a presidente da comissão da Ufba (CPHA/UFBA), Juliana Marta Oliveira.
A legislação prevê que a banca avalie apenas características fenotípicas (cor da pele, traços faciais e cabelo) para reconhecer a pessoa como negra, considerando também casos de famílias multirraciais e alterações químicas nos cabelos.
“Quanto às contestações, reconheço que ocorrem pelo desconhecimento acerca do funcionamento das bancas. Infelizmente, muitas refletem o racismo estrutural, uma visão equivocada e caricaturada de que todos somos igualmente miscigenados e racialmente iguais”, afirma Juliana Marta.
A judicialização tem se repetido na Bahia. Em 2024, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), um candidato pardo reprovado conseguiu liminar para a posse. No concurso da Saeb, o TJBA permitiu a permanência de candidatos excluídos na ampla concorrência. A Ufba também enfrenta ações judiciais de estudantes que contestam as rejeições sob alegação de subjetividade.
“É preciso distinguir erros na avaliação, o que raramente acontece pelo duplo processo de checagem, de tentativas de institucionalizar fraudes com frágeis argumentos, como ‘ninguém sabe quem é negro no Brasil’ ou buscando um ascendente negro, mesmo sem o fenótipo sujeito à discriminação”, explica o professor da Ufba, Samuel Vida. Ele ressalta que as políticas de cotas devem estar abertas ao aperfeiçoamento democrático. “Ao longo dos mais de 20 anos de aplicação, muitas alterações foram adotadas e contribuíram para a redução das fraudes. Respeitado o princípio do direcionamento para os indivíduos vulnerabilizados, todas as eventuais medidas de aperfeiçoamento das ações afirmativas e da atuação das bancas devem ser recepcionadas com boa vontade”.
MPF recomenda método no Prouni
Com o objetivo de assegurar a efetividade das políticas afirmativas e evitar fraudes no acesso às bolsas destinadas a estudantes negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, o Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação a 24 Instituições de Ensino Superior (IES) em Salvador e no interior da Bahia para que adotem mecanismos complementares à autodeclaração dos candidatos às bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni).
A principal orientação é a criação de bancas de heteroidentificação, responsáveis por confirmar, com base no fenótipo, a veracidade das informações prestadas por candidatos que concorrem às vagas de cotas raciais.
A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) adjunto na Bahia, Ramiro Rockenbach. No documento, o procurador argumenta que as instituições devem cumprir o dever legal de aferir as informações prestadas pelos candidatos beneficiários do programa, conforme previsto na Lei nº 11.096/2005, que regulamenta o Prouni, e na Lei nº 14.350/2022, que aperfeiçoa sua sistemática de operação.
Segundo o MPF, a simples autodeclaração não impede irregularidades e pode comprometer o objetivo da política pública.
“O sistema de cotas existe para enfrentar desigualdades históricas e ampliar oportunidades. É fundamental que as vagas reservadas sejam ocupadas por quem realmente tem direito, garantindo justiça e credibilidade ao programa”, afirmou Ramiro Rockenbach.
A recomendação elenca decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a constitucionalidade das cotas raciais e a legitimidade das bancas de heteroidentificação como instrumento complementar à autodeclaração, desde que respeitados a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa.
“A simples autodeclaração pode comprometer o objetivo da política pública.”
Leia Também:
Garantia
Advogado e professor de direito da UniRuy Wyden, Luiz Fernando Ribeiro de Sales explica que o desafio fundamental das comissões de heteroidentificação consiste na fixação de critérios objetivos que garantam segurança jurídica às decisões.
“Na medida que uma decisão é, em essência, um ato interpretativo, e que o intérprete e aplicador da norma é uma pessoa historicamente constituída, sempre haverá certo grau de subjetividade, inerente à natureza humana. Assim, o empenho para a fixação de critérios objetivos, ao máximo possível, é importante para conferir segurança jurídica e validade às avaliações. E, apesar da complexidade do tema, tem-se testemunhado avanços”, afirma.
O Decreto nº 12.536/2025 confirma a autodeclaração visual pelo fenótipo, garante contraditório e exige curso para os avaliadores. “A combinação desses fatores tem tornado a atuação das comissões de heteroidentificação mais precisa e juridicamente fundamentada. A subjetividade pode ocasionar a sensação de insegurança jurídica. Contudo, no atual contexto, houve expressivo avanço no tema”, garante Luiz Fernando, que pesquisa na Unicamp.
Evilásio Bouças, presidente do Conselho Municipal da Comunidade Negra (CMCN), diz que a passabilidade é mais frequente em carreiras de elite. “A judicialização é uma faca de dois gumes: enfraquece a banca se o juiz decide diferente, mas mostra que ela está atenta. Trabalhamos para evitar conflitos com pardos mais claros, que são os que mais questionam. O debate sobre a ‘parditude’ é intenso, mas as cotas têm fundamento histórico”.
Eurico Alcântara, vice-presidente do CMCN, aponta que o objetivo principal é verificar o fenótipo. “Participei de mais de uma centena de bancas em concursos. Faço esse trabalho por compromisso, muitas vezes sem remuneração, porque sei da importância de garantir que as cotas sejam respeitadas. Cota não é facilidade, é reparação histórica”, argumentou.
O caso de Lorena Pinheiro ilustra bem os desafios da Lei de Cotas. Médica otorrinolaringologista, ela foi aprovada em 2024 para professora da Faculdade de Medicina da Ufba pela reserva de vagas, mas teve a nomeação suspensa por decisão liminar da Justiça Federal, que obrigou a universidade a convocar outra candidata da ampla concorrência. A disputa gerou repercussão nacional e, após mobilização e nova decisão, Lorena tomou posse, tornando-se a primeira docente cotista negra da Faculdade de Medicina da Ufba.
“Sofremos embates jurídicos, mas é inegável: a lei mudou o perfil das universidades, antes elitizadas e sem diversidade racial ou social. Hoje, construímos instituições que refletem a sociedade, com pessoas de diferentes origens. Isso é essencial, especialmente na saúde, onde a vivência social amplia o cuidado e aproxima o atendimento da população. As cotas são um marco para reduzir desigualdades e produzir um Brasil mais justo, fraterno e equilibrado. É um projeto de nação, de desenvolvimento social para todos. Quem pode gastar milhares de reais em processos judiciais não é a população negra, que enfrenta dificuldades para acessar o ensino superior e o sistema jurídico. É fundamental que a Justiça compreenda a importância da lei de cotas e da representatividade”, afirma Lorena Pinheiro.
Oportunidade
Thamyla dos Santos da Hora, 19 anos, aluna de farmácia da Ufba, veio de Cairu, cidade sem universidade. “Sou a primeira da família a entrar na faculdade e o sistema de cotas ajudou a mudar minha realidade. Passei por uma banca de heteroidentificação e fiquei nervosa, mas foi tranquilo. É estranho ter que comprovar o que se é, mas se ajuda a evitar fraudes e garante oportunidades”, afirma.
Titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Ângela Guimarães afirma que o atual cenário reforça a importância das cotas no ingresso, a importância das bancas de heteroidentificação e de campanhas de formação das pessoas que participam das bancas.
“Elas se fazem mais do que necessárias para que, de fato, a política pública seja assegurada, que o direito assegurado chegue a quem mais precisa. Sobretudo àquele grupo que foi sub-representado nas universidades, que é sub-representado nos espaços de poder e que teve os seus direitos negados durante séculos. Divulgar a efetividade dessas políticas é essencial e o debate público deve ser permanente”.
