A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar, nesta quarta-feira (17), a partir das 11h, um projeto de lei que estabelece como crime a invasão ou ocupação de praias com restrição de acesso público.
De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e determina pena entre seis meses e dois anos, além de multa, para:
- quem impedir ou dificultar o livre acesso às praias ou ao mar;
- quem ocupar áreas indevidamente ou sem autorização;
- e quem urbanizar de forma indevida o terreno.
Nas redes sociais o senador afirmou que “o projeto pode dar força à prevenção dessas invasões, que já são proibidas pela Constituição”.
No último dia 9, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do texto na comissão, apresentou parecer favorável e afirmou que proposta é “conveniente e oportuno”.
Para ser aprovado, o projeto precisará ser analisado posteriormente pela Câmara.
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