A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira, 12, uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a imputabilidade penal começa aos 16 anos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial.
Entre no canal do WhatsApp.Como será a tramitação
Após a instalação da comissão e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, os deputados terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar emendas à PEC. O colegiado poderá funcionar por até 40 sessões.
Depois da análise na comissão especial, o texto poderá seguir para o plenário da Câmara. Para ser aprovado, precisará de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos.
Se passar pela Câmara, a proposta ainda será analisada pelo Senado.
O presidente da Câmara também pode decidir levar a PEC diretamente ao plenário caso a comissão especial não conclua a análise dentro do prazo.
O que diz a proposta
A PEC prevê a alteração do artigo 228 da Constituição para considerar penalmente imputáveis as pessoas com 16 anos ou mais.
A mudança é alvo de posições divergentes entre os parlamentares. Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, deputados governistas argumentaram que a proposta poderia atingir direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição.
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Já o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a redução da maioridade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservados os direitos fundamentais dos adolescentes durante o processo penal.
