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TCE-BA impede Cerb de renovar contrato de R$ 32,7 milhões

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) determinou que a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) não prorrogue um contrato de serviços de engenharia avaliado em mais de R$ 32,7 milhões.

A decisão foi aprovada nesta quinta-feira, 19, após auditores identificarem possíveis irregularidades no processo de contratação e na execução dos serviços.

A medida cautelar foi solicitada pela 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) do TCE-BA e teve como alvo o contrato 030/2026, firmado entre a Cerb e a empresa RK Engenharia e Consultoria. Além de impedir a prorrogação, o Tribunal proibiu novas ampliações do objeto contratado e acréscimos nos quantitativos atualmente previstos.

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Problemas são apontados

Inicialmente, o contrato tinha valor de R$ 31,9 milhões, mas passou para R$ 32.769.103,04 após a assinatura de um termo aditivo. Entre os problemas apontados pela auditoria estão falhas no planejamento da contratação, possível restrição à competitividade da licitação e inconsistências na habilitação da empresa vencedora e na execução do acordo.

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O contrato prevê serviços de engenharia para elaboração de projetos, supervisão, gerenciamento e fiscalização de obras de implantação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Também inclui suporte técnico-operacional de barragens de grande porte administradas pela Cerb.

Novo processo licitatório

Na decisão, relatada pelo conselheiro João Evilásio Bonfim, o TCE-BA também estabeleceu que, caso a Cerb considere necessária a continuidade dos serviços, deverá realizar um novo processo licitatório, corrigindo as irregularidades identificadas pela auditoria.

O prazo máximo para realização da nova licitação é de 120 dias. Além disso, a companhia deverá apresentar ao Tribunal, em até 30 dias, um cronograma detalhado com as etapas e os prazos previstos para a conclusão do procedimento.

O TCE-BA ainda autorizou a continuidade excepcional dos serviços durante a transição para uma nova contratação, desde que a necessidade seja previamente justificada pela administração. Essa continuidade deverá respeitar o prazo originalmente estabelecido e ficar restrita às atividades indispensáveis, sem possibilidade de prorrogação do contrato ou de novos acréscimos.

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