Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), documento obrigatório para manter a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal.
A declaração deve ser entregue mesmo por quem não teve faturamento ou movimentação financeira ao longo de 2025. Também estão obrigados a declarar os empresários que foram optantes pelo Simei em qualquer período do ano passado.
O envio pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No documento, o contribuinte deve informar o faturamento bruto registrado durante o ano e se houve contratação de funcionário no período.
Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido, com cobrança mínima de R$ 50. Além disso, a falta da declaração pode gerar pendências e até deixar o CNPJ inapto por omissão de informações fiscais.
