O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF que declare inconstitucional o esquema das emendas Pix. Imorais, já são. Trata-se de transferências diretas de recursos do orçamento público a pedido do Legislativo para prefeituras ou governadores, sem vinculação com programas federais.
Ou seja, na prática, o dinheiro é gasto livremente, sem planejamento ou fiscalização.
É a “deturpação do sistema republicano” de acompanhamento de gastos públicos, afirma o Procurador-Geral da República.
No nosso contexto político, é difícil determinar exatamente quando começou essa “deturpação do sistema republicano”, dado o tamanho das confusões, para dizer o mínimo, entre os poderes.
Mas na constelação dos absurdos institucionais, as emendas Pix têm um brilho especial. Elas simbolizam o avanço dos poderes do Legislativo sobre um instrumento clássico de política, que é a alocação de recursos via orçamento público.
Simbolizam o patrimonialismo, isto é, como grupos privados, na forma de partidos políticos, avançam sobre o Tesouro para defender seus interesses. Simbolizam a incapacidade do Executivo de prevalecer, pois se as emendas reduzem sua margem de ação, também ajudam quando precisa de votos no Congresso.
Simbolizam o fracasso do próprio STF, que já tentou, mas não conseguiu acabar com o orçamento secreto. Não existe, nesse caso, transparência, gestão, fiscalização, diz o pedido do Procurador-Geral da República.
Ao que se poderia acrescentar: não é de agora, e parece que está ficando pior.
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