Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (13), a Câmara de Salvador aprovou um pacote de projetos de autoria dos vereadores. Dentre as matérias aprovadas, está o projeto de lei nº 85/2026, proposto pelo vereador Daniel Alves (PSDB). O texto proíbe que estabelecimentos comerciais na capital baiana exijam o cadastro de veículos e de dados pessoais para que os condutores acessem os estacionamentos.
De acordo com a proposta, a medida atinge shopping centers e estabelecimentos similares.
“Fica proibida, no âmbito do Município de Salvador, a exigência de cadastro prévio de veículos e/ou fornecimento de dados pessoais de condutores e passageiros como condição para acesso, permanência ou utilização de estacionamentos em shopping centers e estabelecimentos congêneres”, detalha um trecho do projeto aprovado.
A matéria estabelece que o acesso aos estacionamentos ocorra de forma livre, sem condicionamento ao fornecimento de dados pessoais. Assim, o acesso poderá ser feito através de leitura automatizada de placas para fins de controle de entrada e saída dos veículos.
Segundo Daniel Alves, o objetivo do projeto é proteger a privacidade e os dados pessoais dos
cidadãos, evitando práticas abusivas por parte de shopping centers e estabelecimentos similares que condicionam o acesso a estacionamentos à realização de cadastros obrigatórios.
“Tal exigência, além de constranger o consumidor, pode representar violação aos princípios da
necessidade e da finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que a
coleta de dados pessoais deve se limitar ao estritamente necessário”, justificou o vereador
Cancelas nas emergências
Momentos antes da votação, alguns vereadores anunciaram a retirada de alguns projetos que estavam na ordem do dia. O vereador Randerson Leal (Podemos) foi um deles. Ele solicitou que fosse retirado de pauta um projeto de sua autoria que proíbe cancelas e a cobrança de tarifas nos estacionamentos de unidades de urgência e emergência hospitalar.
Em discurso, o vereador defendeu a independência da Casa para apreciar as propostas apresentadas pelos legisladores.
“Essa Casa não pode deixar que o Executivo ou Palácio Thomé de Souza interfira na nossa independência”, afirmou
Em seguida, o vereador Claudio Tinoco (UB), que presidia os trabalhos no momento da sessão, afirmou que todos os projetos foram retirados por iniciativa dos autores. “Não há outro motivo para essa decisão”, argumentou
