Pessoas desempregadas e de baixa renda podem ser isentas de pagamentos de taxa de inscrição para concurso –
Pessoas que estão desempregadas e possuem renda mensal de até dois salários mínimos — individual ou a média por pessoa da família — podem ficar isentas de pagar taxa de inscrição em concursos públicos em todo o país.
A proposta está em análise da Câmara dos Deputados — para virar lei, precisa ser aprovada pela Casa e depois pelo Senado. Para ter direito ao benefício, o candidato deve estar sem emprego na data em que o edital do certame for publicado.
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Regras
Conforme o Projeto de Lei 6.782/25, o candidato deve solicitar a isenção no momento da inscrição e apresentar os documentos exigidos.
Caso o pedido seja negado sem uma justificativa baseada na lei ou no edital, a banca organizadora não poderá cobrar a taxa do candidato.
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A proposta também proíbe a banca de exigir o valor da inscrição antes do prazo final para o pedido de isenção e de condicionar a posse ao pagamento da taxa.
O descumprimento das medidas sujeita o infrator a punições como advertência, multa de até R$ 20 mil e obrigação de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quem pode solicitar isenção da taxa de inscrição em concursos públicos?
Pessoas desempregadas com renda mensal de até dois salários mínimos podem solicitar a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos.
Qual é o procedimento para solicitar a isenção da taxa de inscrição?
O candidato deve solicitar a isenção no momento da inscrição e apresentar os documentos exigidos pela banca organizadora.
O que acontece se o pedido de isenção for negado?
Caso o pedido de isenção seja negado sem justificativa válida, a banca não poderá cobrar a taxa do candidato.
Há prazos específicos para o pedido de isenção?
A banca não pode exigir o pagamento da taxa antes do prazo final para o pedido de isenção, garantindo que todos tenham a oportunidade de solicitar.
Quais penalidades podem ser aplicadas à banca que descumprir essas regras?
As bancas que não cumprirem as regras poderão ser punidas com advertências, multas de até R$ 20 mil e a obrigação de devolver valores pagos indevidamente.
