O advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse à CNN que antes de avaliar qualquer pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação sobre o pagamento de emendas parlamentares, vai examinar e repassar à Corte as informações solicitadas.
“Vamos examinar a decisão e informar tudo o que foi solicitado pelo ministro Flávio Dino. Somente após esse exame será possível avaliar o cabimento de algum pedido”, informou.
Nesta segunda-feira (23), Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Ele também mandou a Polícia Federal (PF) abrir inquérito para investigar denúncias envolvendo a destinação dos recursos.
Na decisão, o ministro dá dez dias úteis para que a AGU envie ao Supremo três informações. Dino quer saber o montante empenhados e pagos, por modalidade de emenda parlamentar e por órgão ou ente, entre os meses de agosto e dezembro de 2024.
Ele pede ainda os nomes e CPF dos responsáveis jurídicos pelo empenho e pagamento de emendas parlamentares no mesmo período. “Também deve ser informada a mesma lista quando da execução orçamentária de 2025, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu início”, completa.
O ministro solicita também cópia dos ofícios e atas recebidos pelo Poder Executivo nos meses de novembro e dezembro, relativos a emendas RP 7, RP 8 e RP 9 (restos a pagar).
Na esteira da operação Overclean, que teve novos desdobramentos nesta segunda (23), a decisão de Dino apresenta uma crítica no amplo da questão. Sem citar nomes, disse que algumas situações não são compatíveis com a ordem constitucional.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, escreveu.
