O ex-prefeito de Brejões, Sandro Correia (REDE), foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a devolver R$ 6,1 milhões aos cofres públicos por irregularidades na utilização de recursos dos precatórios do Fundef.
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara de Julgamento da Corte e ainda cabe recurso. Além do ressarcimento, o ex-gestor também foi multado em R$ 20 mil pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo.
Transferências sem comprovação
De acordo com as investigações, entre junho e dezembro de 2022 foram realizadas transferências que somaram R$ 6,1 milhões a partir de uma conta destinada exclusivamente aos recursos dos precatórios do Fundef.
Segundo o TCM, não foram apresentados documentos capazes de comprovar a aplicação dos valores nem a regularidade dos gastos realizados com o dinheiro público.
Defesa alegou investimentos na educação
Durante o processo, a defesa de Sandro Correia sustentou que os recursos foram utilizados em ações voltadas para a educação, incluindo obras em escolas, construção de creches e aquisição de equipamentos e materiais didáticos.
No entanto, a área técnica do tribunal concluiu que os documentos apresentados não correspondiam às movimentações financeiras analisadas, impossibilitando a comprovação do destino dos recursos.
Tribunal apontou dano ao erário
Ao votar pela condenação, o relator destacou que os recursos dos precatórios do Fundef possuem destinação específica e devem ser aplicados obrigatoriamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Para o conselheiro, a ausência de documentação comprobatória e as transferências sem identificação dos beneficiários configuram grave irregularidade, com potencial dano aos cofres públicos e violação dos princípios da legalidade, transparência e moralidade administrativa.
A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso junto ao próprio tribunal.
