O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) está divulgando aos gestores municipais de educação o Guia de Identificação Educacional e Declaração dos Estudantes da Educação Especial no Censo Escolar, elaborado pelo Ministério da Educação (MEC), com revisão técnica e apoio à difusão da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O objetivo é orientar redes de ensino e escolas sobre o correto registro desses estudantes no Censo Escolar.
A publicação esclarece que a identificação dos estudantes público da educação especial tem finalidade exclusivamente educacional e não deve ser condicionada, obrigatoriamente, à apresentação de laudo médico. A medida busca fortalecer o acesso à educação inclusiva e assegurar que o atendimento às necessidades dos alunos seja garantido pelas instituições de ensino.
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Com linguagem acessível, o guia reúne orientações voltadas a gestores, equipes pedagógicas, professores da sala comum e do Atendimento Educacional Especializado (AEE), técnicos educacionais e demais profissionais responsáveis pelo preenchimento do Censo Escolar.
Segundo o documento, a identificação adequada dos estudantes é fundamental para que as escolas possam planejar recursos de acessibilidade, serviços e apoios pedagógicos, além de subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de educação inclusiva.
O material também destaca que a qualidade das informações prestadas ao Censo Escolar tem impacto direto no financiamento da educação básica. Os dados declarados servem de referência para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tornando essencial que os registros sejam completos e consistentes.
As orientações apresentadas estão fundamentadas na legislação educacional brasileira, nas normas de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, em tratados internacionais de direitos humanos e nas diretrizes do MEC e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O guia está disponível gratuitamente para consulta e download.
Confira aqui o Guia de Identificação Educacional:
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