A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, nesta quarta-feira (13), um caso que vai definir a possiblidade do cultivo da planta Cannabis sativa para fins medicinais.
O julgamento vai decidir se é possível importar sementes e cultivar variedades da planta com baixo teor da substância THC (tetrahidrocanabinol) – o princípio psicoativo da maconha -, desde que visando a produção de medicamentos ou o uso industrial.
As baixas concentrações de THC em determinadas variedades da cannabis impedem seu uso como droga. Ainda assim, podem ter aplicação para fins farmacêuticos.
Isso porque essas plantas possuem altos índices de CBD (canabidiol), substância que não causa dependência e pode ser utilizada para a fabricação de remédios e outros produtos.
O CBD pode ser usado em casos de câncer, Alzheimer, epilepsia e Mal de Parkinson, por exemplo.
Processo
O caso em questão sob análise do STJ trata de um pedido para importação da variedade da planta conhecida como cânhamo industrial.
O entendimento que vier a ser tomado deverá ser aplicado por juízes e tribunais em todo o país. Até a solução do caso, todos os processos que discutem esse tema no Judiciário estão suspensos.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem uma regulamentação para permitir importação de canabidiol para produção de medicamentos. O cultivo, no entanto, não é permitido.
O processo foi movido no STJ por uma empresa de biotecnologia. O caso é relatado pela ministra Regina Helena Costa. Em abril, ela comandou uma audiência pública sobre o tema.
Na ocasião, Arthur Ferrari Arsuffi, representante da empresa, disse que a restrição regulatória tem exigido que a matéria-prima usada na fabricação dos remédios tenha que ser importada.
“É um protecionismo às avessas: podemos produzir os medicamentos aqui, mas temos que importar a matéria-prima. Quem se beneficia com isso? Não é o cidadão brasileiro, cujos produtos acabam encarecendo”, afirmou.
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