A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) durante o cumprimento de pena pode garantir a redução do tempo de prisão. A regra vale inclusive para quem já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento.
A tese foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.357. A decisão reforça a aplicação da remição de pena pelo estudo — benefício garantido pelos artigos 126 e 128 da Lei de Execução Penal (LEP).
O que diz a decisão do STJ e quais são os limites?
Para os ministros do STJ, ter concluído os estudos antes de ingressar no sistema prisional não anula o esforço de aprendizagem demonstrado pela aprovação nos exames nacionais.
Contudo, a regra estabelece critérios claros de aplicação:
- Estudo por conta própria: O tempo de estudo autônomo comprovado pela aprovação em exames oficiais gera o abatimento de pena no cálculo da execução penal.
- Vedação ao benefício duplo: A mesma aprovação não pode ser usada duas vezes para abatimento. Se o preso já obteve a remição por determinado exame, não poderá pedir novo desconto fazendo a mesma prova no mesmo nível de ensino.
- Validação judicial: A declaração da remição depende de decisão do juiz da execução penal, após manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou advogado de defesa.
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Para Flávia Rios, professora de Direito Penal da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e pesquisadora de educação em espaços de privação de liberdade, a decisão do STJ abre caminhos que vão além do alívio da pena.
“A educação como direito de todos, consagrada na Constituição Federal, na prática, nem sempre diz respeito verdadeiramente a todos. Ainda que o indivíduo seja atraído pelo benefício da remição, o legislador abre oportunidade para que o preso encontre, na educação, um novo sentido de vida”, ressalta a especialista.
