Um projeto de lei que cria regras para o transporte de pessoas e material ao espaço aguarda sanção presidencial.
A proposta, que foi aprovada no plenário do Senado na quarta-feira (10), contém diversas normas para a exploração espacial, inclusive com investimentos da iniciativa privada.
O texto, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), já havia sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Casa, com parecer favorável do senador Marcos Pontes (PL-SP).
O senador disse que a aprovação do projeto deve ser celebrada como um “marco do programa espacial brasileiro”.
Quais atividades o texto regulamenta?
O texto aprovado no Congresso trata de diversas ações a serem realizadas no espaço, como:
- lançamentos;
- transporte de pessoal e de material ao espaço;
- desenvolvimento de satélites, foguetes, naves e estações;
- a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteróides ou outros planetas;
- turismo espacial;
- remoção de detritos.
Quais serão as autoridades competentes?
O projeto também distribui as responsabilidades sobre as atividades relacionadas ao espaço, determinado qual órgão deve trabalhar com a regulamentação e fiscalização de cada tipo de atividade espacial.
Ministério da Defesa
- monitoramento da recepção e distribuição de dados espaciais sensíveis.
Comando da Aeronáutica
- atividades relacionadas à segurança e à defesa nacional.
Agência Espacial Brasileira (AEB)
- atividades de natureza civil (todas as que não se caracterizam como atividades de defesa).
Comando da Aeronáutica e Agência Espacial Brasileira
- atividades de natureza civil e militar simultaneamente.
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
O que são os “operadores espaciais”?
Os “operadores espaciais” são os entes autorizados a explorar, inclusive economicamente, o espaço.
Eles podem ser do poder público ou da iniciativa privada, por meio de parcerias e outros instrumentos como cessões e permissões.
No caso da União, a exploração econômica do espaço poderá ser feita sem licitação.
Como funcionará a gestão dos detritos?
Pelo projeto aprovado, é dever dos operadores reduzir ao mínimo a geração de detritos espaciais.
A prática será fiscalizada e eventuais resgates de materiais devem ser realizados.
Quais serão as punições?
Os operadores que não respeitarem as regras e obrigações estarão sujeitos a penalidades como advertência, suspensão ou revogação da licença ou da autorização, além de multa.
As licenças para exploração podem ser canceladas?
Sim, as autoridades fiscalizadoras terão livre acesso às instalações e equipamentos dos operadores espaciais e poderão, a qualquer momento, cancelar ou alterar as licenças concedidas.
Mesmo que tenha suas atividades suspensas ou canceladas, o operador continua responsável pelos artefatos que estiverem em operação.
Como será feita a prevenção de ocorrências?
Para realizar suas atividades, o operador espacial civil deverá apresentar garantias reais e seguros cobrindo eventuais danos a terceiros ou bens públicos.
Os acidentes, militares ou civis, devem ser informados aos órgãos competentes em até 24 horas.
Quem vai investigar possíveis acidentes?
O projeto também cria o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), que será responsável por investigar ocorrências envolvendo atividades espaciais.
O sistema atuará de forma independente, sob condução do Comando da Aeronáutica, não podendo seus achados serem usados como prova em processos judiciais ou administrativos.
Para onde irão os recursos?
A verba obtida com as atividades espaciais irá para a pesquisa no setor, manutenção da infraestrutura, fomento da indústria espacial, prevenção de acidentes e desenvolvimento socioambiental.
As tarifas cobradas dos operadores privados serão destinadas aos fundos de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Aeronáutico.
Qual o prazo para o sistema funcionar?
Os dados e informações sobre todas as atividades espaciais nacionais deverão ser coletados, tratados e armazenados no Registro Espacial Brasileiro (Resbra), acessível ao Comando da Aeronáutica. O Resbra deverá ser estabelecido em até 180 após a entrada em vigor da lei.
Em até 365 dias, serão regulamentadas as atividades espaciais por cada autoridade espacial competente.
Também será criada uma comissão para formular, acompanhar e avaliar a política espacial brasileira.
*Com informações da Agência Senado
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