O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 15, o projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas de inadimplentes da categoria. Ambas as mudanças foram propostas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que vai sancionar os projetos.
A proposta foi aprovada no Senado por 78 votos favoráveis e nenhum contra. Um pouco antes, ainda nesta quinta-feira, o projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.
Entenda como funciona o projeto de lei
O projeto amplia o enquadramento no MEI, que estava fixado em R$ 80 mil por ano, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, explicou o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
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A proposta também amplia o número de funcionários que podem ser contratados pelos microempreendedores individuais.
Atualmente, apenas um funcionário pode ser empregado. O projeto aumenta esse número para até dois, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Perdão de dívidas do MEI
Além disso, o perdão das dívidas do MEI foi a última medida anunciada pela campanha de Lula nesta semana, sendo encarada como uma tentativa de reaproximação com o grupo a poucos dias do 2º turno.
O projeto concedeu anistia integral aos MEIs inadimplentes. O projeto perdoa as dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026.
Impacto para as contas públicas
O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o impacto com o perdão das dívidas é estimado em R$ 3 bilhões em 3 anos.
Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto será dividido da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,1 bilhão;
- 2028: R$ 1 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões.
A proposta ainda contemplou as dívidas ainda não inscritas na dívida da ativa da União que ainda podem estar com o processo em tramitação. Isso poderia gerar impacto de até R$ 2 bilhões para além do já previsto.
