A permanência irregular de um adulto com deficiência em uma unidade destinada exclusivamente a crianças e adolescentes levou a Justiça a impor um ultimato à Prefeitura de Euclides da Cunha.
Em decisão liminar motivada por ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MPBA), o município, na gestão do prefeito Helder Macedo da Silva, conhecido como Heldinho (PDT), vai ter 90 dias para implantar, pelo menos, uma residência inclusiva voltada a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e sem suporte familiar.
Entre no canal do WhatsApp.Sem abrigo
O caso expõe a falta de estrutura na assistência social da cidade. Sem um abrigo específico para maiores de idade, a gestão municipal mantém o jovem abrigado de forma improvisada na unidade infantil.
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A situação corre o risco de se duplicar em breve, pois outro assistido pela rede municipal com deficiência está prestes a completar 18 anos.
Alertas
De acordo com a apuração do MP-BA, os alertas sobre a falta do serviço — previsto em lei como obrigatório — eram de conhecimento da prefeitura há anos.
Mesmo após sucessivas cobranças e notificações formais, o poder público municipal se manrteve inerte, agravando a vulnerabilidade dos assistidos e violando direitos fundamentais.
Educação
Em 2022, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação voltada aos colégios particulares de educação básica de Euclides da Cunha. O documento orientou que os estabelecimentos não imponham barreiras nem recusem o ingresso de estudantes com deficiência, incluindo pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O posicionamento do órgão exigiu que a rede privada implementasse adaptações práticas no cotidiano pedagógico. O objetivo foi viabilizar o acesso pleno à aprendizagem para crianças e jovens com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação.
A deliberação fundamentou-se nos preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O tratado internacional assegura o direito à educação inclusiva, gratuita e de qualidade nas redes primária e secundária, garantindo igualdade de oportunidades no ambiente comunitário.
A reportagem procurou a Prefeitura de Euclides da Cunha, e ainda aguarda resposta aos questionamentos.
