O Senado aprovou nesta terça-feira, 2, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) voltada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A medida não altera as regras do aborto legal previstas na legislação brasileira, mas extingue um conjunto de diretrizes nacionais que orientava a rede pública de saúde sobre como proceder nesses casos.
Direito ao aborto legal continua garantido
O aborto em casos de gravidez decorrente de estupro permanece autorizado no Brasil. A previsão está no artigo 128 do Código Penal, que também permite a interrupção da gestação quando há risco à vida da gestante.
Por isso, a decisão do Congresso não modifica o direito ao procedimento. O que deixa de existir é a regulamentação específica criada pelo Conanda para organizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O que previa a resolução
Publicada em 2024, a Resolução 258 estabelecia orientações para integrar os serviços de saúde, assistência social, segurança pública e órgãos de proteção à infância.
Entre os pontos previstos estavam medidas para agilizar o acesso ao aborto legal e evitar exigências que não são determinadas pela legislação, como apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial.
A norma também previa mecanismos de proteção para situações envolvendo suspeitas de violência dentro do ambiente familiar.
Quais podem ser os impactos
Com a suspensão da resolução, hospitais e gestores locais deixam de seguir um protocolo nacional unificado. Na prática, o atendimento poderá variar de acordo com a estrutura e os procedimentos adotados por cada município ou unidade de saúde.
Especialistas e entidades de defesa dos direitos da criança avaliam que a ausência de diretrizes nacionais pode gerar diferenças no acesso ao serviço, além de possíveis atrasos no atendimento.
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Argumentos favoráveis e contrários
Os defensores do PDL afirmam que o Conanda ultrapassou suas atribuições ao editar a resolução e que alguns trechos enfraqueciam a participação dos responsáveis legais nas decisões envolvendo menores de idade.
Já ministérios e entidades ligadas à proteção de crianças e adolescentes argumentaram que a norma tinha como objetivo garantir atendimento mais rápido e seguro para vítimas de violência sexual, sem criar novos direitos além dos já previstos em lei.
O que acontece agora
Como se trata de um Projeto de Decreto Legislativo, a medida não depende de sanção presidencial. Após a aprovação pelo Congresso, o texto segue para promulgação.
Com isso, a resolução do Conanda deixa de produzir efeitos, enquanto as regras do Código Penal sobre aborto legal permanecem inalteradas.
