O Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deve publicar ainda nesta semana a portaria que regulamenta o decreto do uso da força policial. Integrantes da pasta fazem os últimos ajustes sobre o documento, que já recebeu aval da Casa Civil.
De acordo com fontes do governo federal, a portaria trará em detalhes as normas do decreto, publicado em 24 de dezembro de 2024. As especificações incluem como e quando se deve usar armas letais. Também descreve as etapas para o emprego de algemas.
Conforme adiantou à CNN, o ministro Lewandowski tenta dar celeridade para a regulamentação do decreto.
O texto determina que o uso arma de fogo deve ser o último recurso e cita que não é legítimo o uso contra pessoa desarmada, mesmo que esteja em fuga e desrespeite bloqueio policial, exceto quando houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.
A regulamentação se tornou urgente, de acordo com integrantes do governo, após uma jovem de 26 anos ser atingida por um tiro na cabeça durante uma operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), na véspera de Natal, no Rio de Janeiro.
A bancada da bala no Congresso Nacional promete reagir à medida. De acordo com parlamentares, o texto “criminaliza” a atividade policial sem diálogo com setores.
Já o ministério afirma comandantes das polícias foram ouvidos e que as normas atendem ao manual de conduta das forças de segurança do país.
