Uma proposta que torna obrigatória a assinatura física de pessoas idosas para contratação de crédito aguarda o parecer do relator Pedro Aihara (PRD-MG) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.
O projeto 46/24 é de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO) e ainda vai passar pelas pelas seguintes comissões da casa:
- Defesa do Consumidor;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça.
Depois, poderá seguir para apreciação do Senado.
Uma audiência pública sobre o tema foi realizada pela comissão na quarta-feira (3) com a presença de representantes de bancos, empresas promotoras de crédito, de seguros e da previdência social.
O que diz o texto?
A proposta obriga as instituições financeiras e entidades similares a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos para a contratação de operações de crédito.
Determina ainda que os bancos e financeiras deverão disponibilizar o contrato em meio físico, para conhecimento das cláusulas.
Qual o objetivo?
A ideia seria coibir fraudes por parte de golpistas e abusos praticados por empresas.
O texto afirma que “a vulnerabilidade dos consumidores no segmento de crédito, especialmente diante de marketing insistente e agressivo – provoca contratações sem a devida reflexão e sem a compreensão real do impacto das obrigações assumidas no orçamento familiar”.
“Esse tem sido um ingrediente do superendividamento crescente da população brasileira”, diz a deputada Flávia Morais.
Quais são as punições?
As empresas que descumprirem à medida estarão sujeitas às penalidades do Código do Consumidor, como multas e suspensão de atividades, a depender do caso.
Outro projeto
Uma iniciativa semelhante aguarda sanção do governador Ratinho Júnior (PSD), no Paraná.
O projeto, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa paranaense no último dia 27, prevê que seja facilitado aos idosos o acesso a informações como número de parcelas, valor total da dívida, e cláusulas sobre juros, multas e correção monetária em casos de atraso no pagamento.
Caso a proposta da Câmara se torne lei, as regras para concessão de crédito a idosos se estenderão a todo o território nacional.
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