A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3295/24, que propõe a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por membros das forças de segurança em todos os níveis de governo, incluindo as esferas federal, estadual, distrital e municipal. A medida visa aumentar a transparência nas ações policiais e reduzir casos de abuso de autoridade.
A proposta foi apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e se baseia na Portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que já estabelece diretrizes para o uso das câmeras nas forças federais. Segundo Kokay, a adoção dessa tecnologia é uma prática bem-sucedida em diversos países, ajudando a melhorar a conduta policial e a confiança da população nas corporações de segurança.
Quem Será Impactado pela Medida?
O projeto de lei abrange uma ampla gama de corporações, incluindo:
- Polícia Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Força Nacional de Segurança Pública
- Polícia Penal Federal
- Força Penal Nacional
- Polícias Militares estaduais e do Distrito Federal
- Corpos de Bombeiros Militares estaduais e do Distrito Federal
- Polícias Civis estaduais e do Distrito Federal
- Polícias Penais estaduais e do Distrito Federal
- Peritos criminais
- Guardas Municipais
Regras de Uso e Armazenamento das Imagens
O uso das câmeras será obrigatório em 16 situações específicas, que incluem abordagens de suspeitos, prisões e operações de segurança pública. Além disso, o projeto determina que as câmeras deverão ser utilizadas também em cursos de formação e treinamentos. Cada corporação terá autonomia para definir a forma de acionamento das câmeras, seja automática, manual ou remota.
A proposta também define regras para o armazenamento, guarda e compartilhamento das imagens. O compartilhamento poderá ser feito por autorização judicial ou em casos de investigações criminais ou administrativas.
Benefícios e Implementação
De acordo com o Ministério da Justiça, experiências de outros países indicam que o uso de câmeras corporais pode contribuir para a redução do uso excessivo da força policial e diminuir as reclamações sobre a conduta dos agentes. Atualmente, as forças federais já estão testando o equipamento, enquanto estados como Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotaram a tecnologia, e outros, como Minas Gerais, Rondônia e Roraima, estão em processo de implementação.
Próximos Passos
O projeto de lei 3295/24 está em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado para a votação final, antes de se tornar lei.
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