O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, defendeu nesta quarta-feira (30) a atualização do Marco Civil da Internet – lei de 2014 que estabelece diretrizes para o uso da internet no Brasil. Segundo ele, a legislação foi escrita e aprovada numa época em que a internet era pensada de forma “estática e passiva”.
Dantas discursou no XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo IDP em Brasília. O painel do qual o presidente do TCU participou debateu o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilização de plataformas pelos danos causados por usuários.
“Naquela forma em que a internet era compreendida, o dispositivo que consta no artigo 19 traduzia perfeitamente o que deveria ser entendido por responsabilidade das plataformas que fazem a intermediação do conteúdo. No enanto, houve uma revolução da internet, e ela se reinventa praticamente todos os dias. […] Com as redes sociais, a internet atingiu outro papel na sociedade”, argumentou.
“É importante que saibamos interpretar os dispositivos que estão na lei e adaptar esses dispositivos à nossa realidade”, completou.
Durante a palestra, o presidente do TCU levantou o debate a respeito do que chamou de “poder de polícia” das plataformas.
“Rigorosamente, quem pode dispor de poder para limitar um direito de um cidadão é o Estado ou alguém que recebeu delegação do Estado. E aí nos cabe ler o Marco Civil da Internet e avaliar se o Estado cedeu ou não às plataformas o ‘poder de polícia’ de regular o conteúdo que nela vai ser discutido e divulgado”, afirmou.
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