A Prefeitura de Antas, no nordeste da Bahia, entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) após auditoria identificar indícios de superfaturamento em compras realizadas com recursos de emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.
A fiscalização analisou a aplicação de recursos destinados à área da saúde e apontou possíveis irregularidades em processos licitatórios conduzidos pelo município.
O principal foco da auditoria foi a execução de recursos da emenda individual indicada pelo deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos), destinada à aquisição de medicamentos, materiais odontológicos, insumos e equipamentos para a rede municipal de saúde.
Segundo o relatório técnico obtido pelo portal A TARDE, os indícios de superfaturamento tiveram origem ainda na fase preparatória das licitações. Os auditores concluíram que a prefeitura utilizou uma metodologia considerada inadequada para definição dos preços de referência dos produtos adquiridos durante o ano de 2023.
Pesquisa limitada
De acordo com o TCU, a administração municipal realizou uma pesquisa de mercado limitada a apenas três contratações de outros órgãos públicos e adotou a média aritmética simples desses valores para estimar os custos da licitação.
O tribunal apontou que o município deixou de utilizar referências disponíveis em sistemas oficiais obrigatórios, como o Painel de Preços do Comprasnet e o Banco de Preços em Saúde (BPS), que permitem aferir a mediana dos preços praticados pela administração pública.
Para os técnicos, a metodologia adotada resultou em um orçamento de referência inflado, com valores superiores aos praticados no mercado, criando condições para a ocorrência de sobrepreço e posterior superfaturamento nas contratações.
A auditoria identificou indícios de superfaturamento de aproximadamente R$ 19 mil em uma das aquisições analisadas, além de apontar sobrepreço semelhante nos valores estimados e registrados na ata de preços do certame. Em outro processo licitatório, os auditores identificaram possível prejuízo superior a R$ 30 mil aos cofres públicos.
Deputados citados
Embora o relatório mencione os parlamentares responsáveis pelas emendas, o TCU não adotou medidas de responsabilização contra os autores das indicações dos recursos.
A auditoria registra que a principal emenda analisada foi indicada por Marcelo Nilo em 2023. O documento também aponta que recursos oriundos de outra emenda, de autoria do deputado federal Mário Negromonte Júnior (PSB), foram movimentados na mesma conta bancária utilizada pelo município.
No entanto, as medidas adotadas pelo tribunal concentram-se exclusivamente na execução dos recursos pela administração municipal.
Gestores foram chamados a prestar esclarecimentos
O TCU determinou a realização de audiência para que os responsáveis apresentem justificativas sobre as irregularidades apontadas pela equipe técnica.
Entre os citados estão o ex-prefeito Sidônio Nilo, responsável pela homologação das licitações questionadas e por alterações em metas previstas nos planos de trabalho sem autorização prévia dos órgãos competentes.
Também foi chamada a prestar esclarecimentos a então secretária municipal de Saúde, Maíra Juçara de Matos Nilo, apontada como responsável pela abertura dos processos administrativos baseados em pesquisas de mercado consideradas falhas pelos auditores.
O pregoeiro oficial do município à época, Mirivaldo Raimundo Santos, também foi incluído entre os responsáveis por não ter adotado providências para corrigir as inconsistências identificadas na formação dos preços.
Sidônio Nilo é irmão de Marcelo Nilo, autor da emenda parlamentar analisada pela auditoria. Já Maíra Juçara de Matos Nilo é sobrinha do congressista. O relatório do TCU, entretanto, não relaciona os vínculos familiares às irregularidades apontadas, limitando-se à análise da execução dos recursos públicos.
Empresas fornecedoras também foram citadas
Além dos agentes públicos, empresas contratadas pela prefeitura também foram alcançadas pelas determinações do tribunal.
Segundo o relatório, as empresas Pombal Med Distribuidora de Medicamentos, Lugmed Comércio de Produtos Cirúrgicos Laboratoriais e Hospitalares e São Luís Comércio de Medicamentos foram citadas por terem se beneficiado, em tese, de contratações realizadas com preços acima daqueles identificados como compatíveis pelo TCU.
As empresas terão oportunidade de apresentar defesa e esclarecimentos durante a tramitação do processo.
Outras irregularidades
Além dos indícios de superfaturamento, a auditoria apontou outras falhas na gestão dos recursos das emendas Pix.
Entre elas estão a movimentação de recursos de diferentes emendas parlamentares em uma mesma conta bancária, alterações de metas sem aprovação prévia e a ausência de informações obrigatórias de prestação de contas nos sistemas federais de acompanhamento das transferências especiais.
A fiscalização faz parte de um conjunto de auditorias conduzidas pelo TCU após determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a transparência e a rastreabilidade da aplicação dos recursos oriundos das chamadas emendas Pix, modalidade que permite a transferência direta de verbas federais para estados e municípios sem a necessidade de convênios específicos.
Outras condenações
Em 2024, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou Sidônio Nilo em R$1 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor de R$ 2.663,31, em razão do superfaturamento em um dos contratos analisados.
Na ocasião, os auditores do TCM avaliaram ainda a efetividade dos controles na distribuição de medicamentos e do atendimento das diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além da análise das condições físicas do almoxarifado e das farmácias básicas do município.
A equipe técnica examinou também a legalidade de dois pregões presenciais destinados a aquisição de medicamentos, que, juntos, somaram R$ 1.268.415,88.
O primeiro foi vencido pelas empresas “Farmácia Aliança Santos Andrade & Cia.” – no valor de R$ 248.039,64 – e “São Luís Comércio de Medicamento”, no montante de R$ 248.225,76.
O segundo teve como vencedora a empresa “Pombal Med Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares”, ao custo de R$ 772.150,48.
