A Justiça baiana determinou à Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano, que realize concurso público para adequar o quadro de servidores do município. A decisão foi expedida após uma ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
De acordo com a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, a gestão possui 2.027 contratos temporários, o equivalente a 64,4% do total de vínculos existentes na administração municipal. Ainda segundo a integrante do MP-BA, a prefeitura não apresentou documentos e justificativas suficientes para comprovar a regularidade dessas contratações.
Ao analisar o caso, o juiz responsável pelo caso no TJ-BA rejeitou o pedido da prefeitura para obter novo prazo sem data definida para cumprir a sentença e acolheu proposta apresentada pelo MP-BA para implantação de um plano de regularização.
Detalhes
A decisão estabelece que o município apresente informações detalhadas sobre todos os contratos temporários, informando a função exercida, o período de contratação, a forma de seleção e a justificativa para cada vínculo.
Além disso, foi determinada a comprovação do encerramento dos contratos que não atendam aos requisitos previstos na Constituição Federal, podendo a manutenção temporária de servidores ocorrer apenas em situações indispensáveis para garantir a continuidade dos serviços de saúde e educação.
O município deve ainda comprovar publicação de edital de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos vagos, apresentando também o cronograma das etapas do certame. A decisão prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil.
