O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou à presidência da Câmara Municipal de Irecê, centro norte da Bahia, a adoção imediata de medidas para disciplinar o uso dos 17 veículos alugados pelo Legislativo.
O objetivo da recomendação, assinada pela promotoria local, é garantir que a frota seja utilizada exclusivamente para o interesse público, coibindo o uso dos automóveis para fins particulares ou atividades político-partidárias.
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De acordo com o MPBA, o uso indevido desses bens pode configurar ato de improbidade administrativa, gerando danos ao erário. Entre as principais determinações está a obrigatoriedade de identificação visual. Sendo assim, todos os carros devem exibir adesivos informando que estão a serviço da Câmara, além de canais de contato, como Ouvidoria ou QR Code, para facilitar a fiscalização direta pela população.
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Rastreamento e transparência
A recomendação também estabelece a criação de um controle diário de fluxo (diário de bordo), registrando o nome do condutor, horários, quilometragem, destino e finalidade de cada viagem. Além disso, a empresa locadora vai ter que fornecer acesso em tempo real ao sistema de rastreamento por GPS para fins de auditoria.
Outro ponto central da medida é a proibição de manter os veículos em residências de vereadores ou servidores ao final do expediente. Salvo em casos de viagens oficiais previamente autorizadas, os automóveis devem ser recolhidos obrigatoriamente a um pátio oficial do Legislativo municipal.
