A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) passará a ser responsável pela fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).
A medida foi determinada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) nesta quinta-feira (16), encerrando a atual atribuição que estava sob responsabilidade do Exército.
Para viabilizar a nova função, o MJSP destinará R$ 20 milhões à PF. Até o momento, 600 servidores já foram capacitados para atuar na fiscalização.
A transferência da competência estava prevista no decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, que estabeleceu novas regras para compra, posse, porte e uso de armas por civis, mas ainda não havia sido efetivada.
Com a mudança, a PF criará Delegacias de Controle de Armas em todas as capitais e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em unidades da corporação no interior do país, totalizando 123 estruturas específicas. A fiscalização será coordenada nacionalmente pela Coordenação-Geral de Controle de Armas.
O decreto em vigor também estabeleceu novos limites para a aquisição de armamentos: para CACs, o número máximo de armas permitidas foi reduzido de 30 para 8. Para uso em defesa pessoal, o limite caiu de quatro para duas armas, com retorno da exigência de comprovação de necessidade.
Além disso, calibres como 9mm, .40 e .45 ACP, que haviam sido liberados para civis, voltaram a ser classificados como de uso restrito das forças de segurança.
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