O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira, 5, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026, originado da Medida Provisória nº 1.343/2026, que endurece as regras para garantir o cumprimento do piso do frete rodoviário de cargas.
Na prática, a nova lei aumenta as punições para empresas que contratarem transportes por valores abaixo do mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida busca reforçar a fiscalização e ampliar a proteção aos caminhoneiros.
Entre no canal do WhatsApp.O valor mínimo continuará sendo calculado pela ANTT, com base em critérios como distância percorrida, número de eixos e tipo de carga transportada. A agência também seguirá responsável por atualizar a tabela sempre que houver variações relevantes, como no preço dos combustíveis.
O que muda na prática?
Além de manter a obrigatoriedade do piso do frete, a nova legislação prevê um escalonamento de penalidades para quem descumprir as regras.
As sanções incluem:
- multa que pode chegar a R$ 1 milhão;
- suspensão do registro do transportador;
- cancelamento do registro em casos de reincidência grave.
As novas regras também passam a alcançar intermediadores e plataformas digitais que ofertem fretes abaixo do piso legal.
Outra mudança prevista é a obrigatoriedade do cadastro da operação para emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), mecanismo utilizado para rastrear e fiscalizar os contratos de frete.
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Qual é o valor mínimo do frete?
Durante a tramitação da proposta, deputados chegaram a incluir a criação de um piso nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância. O dispositivo, porém, foi retirado pelo Senado por ser considerado inconstitucional.
Com isso, a lei mantém a política de piso do frete, mas deixa a definição dos valores sob responsabilidade da ANTT, sem estabelecer um valor fixo em lei.
Veto à anistia de multas aplicadas
Antes da sanção, o Ministério dos Transportes recomendou à Casa Civil o veto de seis trechos aprovados pelo Congresso.
Entre eles está o dispositivo que concede anistia às multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores durante os bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022.
O texto aprovado pelo Congresso previa o cancelamento das multas aplicadas a transportadores e motoristas, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa ou em fase de cobrança.
Quando a proposta foi aprovada pelos parlamentares, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia informado que o presidente Lula deveria vetar esse trecho.
