O deputado federal Pastor Sargento Isidório (Avante) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece novas regras para o uso de banheiros, vestiários e espaços íntimos coletivos em locais públicos e privados.
A proposta, apresentada em abril, prevê que o acesso aos banheiros seja definido de acordo com o sexo biológico do usuário. Segundo o parlamentar, a medida busca garantir “às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo”.
O texto também prevê que estabelecimentos disponibilizem banheiros universais ou unissex como alternativa para “prevenir quaisquer formas de discriminação no acesso a banheiros e demais espaços íntimos de uso coletivo”.
Na justificativa do projeto, Isidório afirma que “Embora não haja consenso científico que comprove a existência de um risco sistemático de violência decorrente da presença de pessoas trans em banheiros femininos, é inegável que parcela significativa da sociedade manifesta preocupações relacionadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes nesses espaços, o que se revela em pesquisas de opinião pública e no próprio debate legislativo contemporâneo”.
O deputado argumenta ainda que o Congresso não deve se “omitir diante de demandas sociais que envolvem percepção de segurança e organização de espaços sociais sensíveis”, acrescentando que a falta de regulamentação específica pode provocar conflitos e insegurança jurídica.
“O projeto também incentiva a adoção de alternativas estruturais inclusivas, como banheiros individuais e espaços de uso universal, como forma de compatibilizar interesses legítimos, reduzir tensões sociais e assegurar que a proteção da privacidade e da dignidade humana seja efetivamente garantida em sua máxima extensão, de maneira que seja garantida a essa parcela da população trans, segurança e dignidade em espaço adequado”, diz outro trecho da proposta.
