A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) promoverá na próxima quarta-feira (29) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 25.771/2025, que responsabiliza o Estado a garantir reparação e assistência humanizada a vítimas inocentes de ações policiais.
O evento, intitulado Audiência Pública: Lei Ana Luiza — Redução da Letalidade Policial e Proteção às Famílias das Vítimas Inocentes, será realizado no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no Centro Administrativo, a partir das 9h.
O nome da lei proposta faz referência à jovem Ana Luiza Silva dos Santos de Jesus, de 19 anos, morta em 13 de abril, no bairro da Engomadeira. Na ocasião, ela havia saído de casa para ir ao mercado quando foi baleada nas costas durante uma operação da Polícia Militar.
Segundo Olívia, a proposta busca “reconhecer o dever do Poder Público de indenizar as vítimas ou seus familiares, consolidando jurisprudência protetiva dos direitos fundamentais da população”.
Entenda o projeto
Protocolado em abril, o texto prevê o pagamento de até R$ 7.590 mensais a famílias de pessoas atingidas por disparos de arma de fogo durante ações policiais.
Em decisão de 11 de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por mortes ou ferimentos causados por disparos em operações de segurança pública.
Parlamentares da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, no entanto, criticam a proposta. Para o deputado Diego Castro (PL), ela representa uma espécie de “Bolsa Família do crime”.
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