O novo Estatuto da Segurança Privada, substituindo uma anacrônica legislação, não funciona como solução mágica, mas sem dúvida há de contribuir para lidar com a pauta. Infelizmente, uma garantia prevista desde a origem da proposta de criação do Estado moderno, aliás, a razão de ser do Estado, tem sido apropriada para negócios lucrativos.
Justificando o avanço do marco legal, o mercado movimenta R$ 48 bilhões, ao gerar milhares de empregos, acompanhando o debate ético incessante e necessário. Entre vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal, o número de estabelecimentos passa de 250, com uma folha de 30,7 mil trabalhadores.
Enquanto este exército particular cresce, pari passu ao fortalecimento da economia, a previsão de contingente estadual para toda a polícia militar é de 44 mil servidores. Diante deste quadro, toda cautela é pouca para avaliar propostas de empresas, cada qual com suas peculiaridades, pois a proteção não pode sustentar a esperteza de oportunistas.
O medo como estratégia de venda impõe a contratação de produtos e serviços, a exemplo da instalação de câmeras, tornando-se modismo de perfil performático. Não há razão, por exemplo, para chamar a atenção, com excessos de pirotecnia, sinalizando em pisca-pisca o local do aparelho, quando a discrição é mais razoável.
No caso dos recursos humanos, um vigilante armado hoje sai a R$ 3,7 mil mensais, em média, exigindo rigor por parte dos contratantes, evitando-se a afinidade entre gestores. Discursos alarmistas, no limite, acrescentada a forja de episódios, aproveitando-se talento cênico, pode produzir pressão artificial, fragilizando uma isenta análise técnica.
O Estatuto amplia a responsabilidade dos contratantes, ao criminalizar a oferta de segurança armada sem autorização e reforçar o papel da Polícia Federal na fiscalização. Mas nenhuma lei será suficiente se os próprios condomínios continuarem vulneráveis a narrativas para justificar gastos de interesses estranhos à coletividade.
