O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu mais 90 dias para a discussão entre governo e Eletrobras sobre o poder de voto da União na companhia depois da privatização.
A decisão é desta quarta-feira (18) e atende pedido conjunto apresentado pela empresa e pela Advocacia-Geral da União (AGU).
É a terceira prorrogação de prazo concedida pelo ministro. Em sua decisão, o magistrado cobrou a demonstração de avanços nas tratativas.
Conforme Nunes Marques, AGU e Eletrobras precisam demonstrar, ao final do prazo de 90 dias:
- o engajamento em prol da resolução do caso;
- os estágios percorridos indicando os avanços das negociações;
- os ajustes, ainda que parciais, firmados, “a fim de que o quadro não permaneça indefinido por tempo indeterminado, tampouco contribua para a manutenção de cenário de incertezas”.
A negociação entre governo e Eletrobras está sendo conduzida pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, depois de determinação de Nunes Marques.
No começo de agosto, Nunes prorrogou, por 45 dias, o período para as tratativas, a pedido das partes. Uma primeira concessão de prazo extra havia sido dada pelo ministro em abril.
“Complexidade”
Na nova solicitação de prazo, apresentada ao STF nesta quarta-feira (17), AGU e Eletrobras afirmaram que seguem “empenhadas” nos ajustes para chegar a um consenso.
“No entanto, dada a sensibilidade dos temas envolvidos, além da existência de questões técnicas e complexas, as tratativas ainda não chegaram a um desfecho”, disseram.
Segundo as partes, é preciso mais tempo para discussões aprofundadas, em razão da “complexidade inerente ao caso”.
“Isso porque não basta simplesmente alcançar um consenso superficial. É imperativo que todas as questões, mesmo as mais técnicas e controversas, sejam cuidadosamente examinadas e discutidas, e delimitadas no acordo a ser posteriormente entregue a essa Suprema Corte”, afirmaram.
A AGU e a Eletrobras ainda afirmaram que essa abordagem “rigorosa” é “crucial” para garantir segurança jurídica, evitando “futuras disputas ou incertezas jurídicas”.
“Além disso, ao tratar todas as questões de forma abrangente e definitiva, a conciliação que se pretende que seja alcançada em breve será mais robusta, proporcionando não apenas a resolução imediata do conflito, mas também uma sensação de estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas, favorecendo um ambiente de maior previsibilidade e segurança nas relações jurídicas”, informa a solicitação.
Ação
A ação sobre o assunto foi apresentada ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Trata da contestação do governo federal sobre a lei que desestatizou a empresa, diminuindo o poder de voto do Estado na companhia.
A União tem poder de voto de apenas 10%, mesmo possuindo 42% das ações ordinárias da ex-estatal.
A discussão do caso foi encaminhada, por Nunes Marques, para tentativa de conciliação em dezembro de 2023. Em abril deste ano, o ministro prorrogou as discussões por mais 90 dias.
A privatização da Eletrobras foi concluída em junho de 2022 sob o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
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