O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), uma lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida prevê que até 3% dos recursos arrecadados com as apostas sejam direcionados ao fundo de forma escalonada até 2028.
O texto tem origem na Medida Provisória nº 1.348/2026, aprovada pelo Senado no início de julho, e altera a destinação de parte dos valores, que antes eram integralmente voltados à seguridade social.
Recursos serão destinados à saúde de servidores
Pela nova lei, a transferência dos recursos será feita gradualmente: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os valores serão utilizados para custear despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal.
Além disso, a norma autoriza um repasse de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda em 2026.
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o relator da proposta na Câmara, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a medida fortalece a segurança pública e o combate ao crime organizado.
Lei amplia possibilidades de uso do Funapol
Criado em 1997 para financiar as atividades da Polícia Federal, o Funapol passa a ter mais flexibilidade na aplicação dos recursos. A nova legislação elimina o limite para despesas com assistência à saúde dos servidores e amplia a cobertura para incluir ressarcimento de gastos médicos e retribuição por atividade extraordinária.
O texto também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Já o pagamento por atividades extraordinárias para essas corporações dependerá de legislação específica.
