Motoristas serão beneficiados com uma mudança na notificação de multa de trânsito. Segundo o Projeto de Lei (PL) 544/26, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara, as notificações incluirão a imagem da infração e outros detalhes.
A proposta visa uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), garantindo mais transparência para os condutores sobre o processo de autuação dos agentes de trânsito nos estados brasileiros.
Na prática, os registros das infrações capturadas por câmeras ou outros equipamentos audiovisuais deverão acompanhar as multas encaminhadas ao proprietário do veículo.
Leia Também:
Autor do PL, o deputado Danilo Forte (PP-CE), alegou que a falta de imagens dificulta a dinâmica entre condutores e agentes. “A falta de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, pois dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa”, afirmou.
Apesar da aprovação inicial, o Projeto de Lei seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, ele deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo sancionado como lei só após esse processo.
