A medida provisória que determina o fim das bets no Brasil já está em vigor, mas ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional para se tornar definitiva. Publicada pelo governo na sexta-feira (25), a MP estabelece um prazo inicial de 120 dias para tramitação no Legislativo, com possibilidade de prorrogação.
A expectativa é que deputados e senadores só iniciem a discussão sobre o texto após o segundo turno das eleições.
Enquanto isso, empresas e entidades ligadas ao setor de apostas prometem recorrer à Justiça para tentar voltar a operar antes da análise do Congresso. O governo afirma estar preparado para enfrentar eventuais questionamentos judiciais.
Além da MP, o Executivo também encaminhou um projeto de lei ao Congresso com propostas para endurecer o combate ao mercado ilegal de apostas.
À CNN Brasil, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida passou por avaliação jurídica antes de ser publicada.
“Todos os aspectos da medida provisória adotada foram rigorosamente validados sob a ótica jurídica pela AGU”, declarou.
Messias também afirmou que o governo está preparado para responder a possíveis ações contra a decisão. “Diante disso, mantemos a total tranquilidade e nos encontramos plenamente preparados para responder a quaisquer questionamentos que possam surgir”, completou.
