O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até o julgamento das ações que questionam a norma que havia entrado em vigor nesta sexta-feira (8). Segundo o magistrado, duas ações contestam a constitucionalidade da lei promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aguardam análise do plenário da Corte.
Na prática, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão de aguardar a decisão final do STF. Os ministros vão definir se a lei respeita as regras previstas na Constituição Federal. Somente após esse julgamento é que os réus poderão obter eventual redução de pena prevista na norma.
A suspensão atinge diretamente os condenados que já solicitaram revisão das penas. Além disso, a decisão pode alcançar outros investigados e condenados que apresentarem novos pedidos ao STF. Entre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa dele apresentou ao STF um pedido de revisão criminal relacionado à condenação do ex-presidente.
Segurança jurídica
Na decisão, Alexandre de Moraes afirmou que as ações diretas de inconstitucionalidade criaram um fato processual novo e relevante. Segundo o ministro, a suspensão da aplicação da lei garante segurança jurídica até a definição do STF. O magistrado também determinou o prosseguimento regular das execuções penais já transitadas em julgado.
As ações contra a nova lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
