As pessoas com menos de 16 anos de idade podem ser proibidas de se casar no Brasil. Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil neste sentido.
A partir de agora, a proposta segue diretamente para o Senado, caso não seja apresentado recurso para que o texto seja votado pelo Plenário da Casa.
Fim das exceções e anulações
O texto torna inválido, em qualquer circunstância, o casamento envolvendo pessoas com menos de 16 anos. Assim, qualquer união formalizada antes dessa idade será considerada nula.
Além disso, a proposta também elimina dispositivos da legislação que admitiam exceções para esses casos, como a possibilidade de casamento em razão de gravidez, além de revogar regras sobre confirmação ou anulação dessas uniões.
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Proposta semelhante em tramitação
O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora da matéria no colegiado. Ela elaborou um novo texto com ajustes técnicos ao projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Além deste texto, estava em análise pela CCJ um conteúdo semelhante apresentado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). A proposta do liberal previa alterar as regras para o casamento de adolescentes que já atingiram a idade mínima permitida pela legislação.
Atualmente, jovens de 16 e 17 anos só podem se casar com a autorização dos dois pais ou representantes legais. O projeto permitiria que a autorização fosse concedida por apenas um deles.
Fragilidade do poder familiar
No entanto, sobre a matéria encaminhada por Máximo, a relatora concluiu que, embora o conteúdo seja constitucional, o texto apresentava problemas de técnica legislativa e incompatibilidades jurídicas.
Na avaliação da parlamentar petista, a proposta do deputado “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
A deputada também argumentou que impedir o casamento de menores de 16 anos está em sintonia com a Constituição, que assegura proteção especial às crianças e aos adolescentes.
