Mais de 236 mil pessoas se manifestaram a favor da Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Lula (PT), na última sexta-feira, 25, que acaba com as bets no Brasil, de acordo com uma Consulta Pública aberta pelo Senado.
Até pouco depois das 13h desta segunda, 28, mais de 309 mil manifestações foram registradas, ao todo. Por outro lado, quase 73 mil votaram contra a decisão tomada pelo petista de acabar com as bets no país.
Entre no canal do WhatsApp.Vale lembrar que os números, apesar de refletirem a participação dos usuários no portal e-Cidadania, não interferem diretamente na tramitação da MP nem determinam o voto dos parlamentares.
Como funciona a consulta
A consulta pública do Senado permite que cada usuário manifeste sua opinião uma única vez sobre a proposição. As manifestações são públicas e comunicadas periodicamente aos gabinetes dos senadores — porém, os parlamentares não são obrigados a seguir o resultado.
A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e entrou em vigor na data de sua publicação. Para permanecer em vigor de forma definitiva, porém, precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.
O prazo de vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias, prorrogáveis automaticamente por mais 60 dias caso a votação não seja concluída pelo Congresso Nacional.
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Tramitação no Congresso
A análise da medida começa por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Depois, o texto segue para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, passa pelo Senado. Caso seja alterado pelos senadores, retorna à Câmara para nova análise.
A Constituição estabelece prazo de 60 dias para a apreciação de uma medida provisória, prorrogável uma vez por igual período. Se a votação não for concluída dentro do prazo constitucional, a MP perde a eficácia.
Proibição e prazo para retirada de valores
A MP proíbe as apostas de quota fixa sobre eventos esportivos e jogos on-line, incluindo os chamados cassinos virtuais. O texto também determina a extinção das autorizações concedidas às empresas do setor após um período de transição.
Os usuários têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores mantidos nas plataformas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no país.
Fim do modelo regulado
A medida encerra o modelo de regulamentação das apostas de quota fixa estabelecido pela legislação de 2023. O setor passou a operar sob autorização federal a partir de 2025.
As apostas esportivas haviam sido legalizadas no Brasil em 2018. Em 2023, uma nova legislação ampliou as regras para o setor e incluiu os jogos on-line no modelo regulado.
Mais de 400 novas bets ilegais surgem após MP de Lula
A criação de sites não autorizados de bets aumentou após o anúncio da Medida Provisória (MP) do governo Lula, que determinou o encerramento das plataformas de apostas esportivas e jogos on-line irregulares no Brasil.
Segundo levantamento da plataforma Bet Legal, 415 novos sites não autorizados foram identificados entre as 18h da última sexta-feira, 25, quando a medida foi anunciada pelo presidente, e as 19h10 do domingo, 27. O número passou de 295 para 710 endereços no período, uma alta de 141%.
O maior número de novos endereços foi registrado no sábado, 26, um dia após a assinatura da MP pelo governo federal. Foram identificados 294 novos sites na data em questão.
