O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista, devolva R$ 605.460 aos cofres públicos com recursos próprios. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (14). Além da devolução, o órgão estadual também aplicou multa de R$ 5 mil e autorizou o envio de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA).
A denúncia foi apresentada por vereadores do município e apontou irregularidades na distribuição de tíquetes de alimentação no ano de 2018. Segundo o processo, o benefício foi concedido sem critérios legais, alcançou pessoas sem vínculo com a administração e apresentou indícios de falhas na execução do contrato.
Inicialmente, o relator original, conselheiro Mário Negromonte, defendeu o ressarcimento de R$ 863.950 e multa de R$ 3 mil. No entanto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho divergiu após analisar a defesa e reduziu o valor para R$ 605.460. Em seguida, o conselheiro Paulo Rangel acompanhou o entendimento.
Irregularidade
De acordo com o voto aprovado pelo plenário, a Lei Municipal nº 448/2007 autorizava o benefício para servidores efetivos com mais de três anos de exercício.
Entretanto, o TCM concluiu que o contrato também contemplou comissionados, temporários, terceirizados e pessoas sem vínculo com a prefeitura.
Por isso, o tribunal manteve as sanções e informou que ainda cabe recurso da decisão.
