O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que altera a Lei da Ficha Limpa. A decisão, baseada em pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30).
Um dos dispositivos barrados previa que o prazo de inelegibilidade, período em que políticos condenados não podem se candidatar, passasse a ser contado a partir da condenação em órgão colegiado e não mais apenas após o término do mandato que deveria ser cumprido.
Outro trecho vetado estabelecia a aplicação imediata e retroativa da regra, o que beneficiaria condenações anteriores ou processos já julgados.
A proposta aprovada pelo Senado no início de setembro reduzia, na prática, o tempo de punição para políticos cassados, unificando os prazos em oito anos, podendo chegar a até 12 em caso de múltiplas condenações. A medida atingiria deputados, senadores, governadores, prefeitos, vices e vereadores.
Crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, delitos hediondos e infrações cometidas por organizações criminosas, continuariam com a regra atual, inelegibilidade desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
Segundo os pareceres técnicos que embasaram os eventos, as mudanças aprovadas pelo Congresso são inconstitucionais e enfraqueceriam os avanços da Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010 e considerada um marco no combate à corrupção e na defesa da ética na política.
Até o momento, não há data para que os vetos sejam analisados pelo Congresso.
